Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Imóvel público. Embargos declaratórios. Contradição. Inexistência. Dever de indenizar benfeitorias. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)