Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão de exclusão da multa cominatória. Descabimento. Descumprimento contratual injustificado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Montante arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como desconstituir o entendimento estadual. Para concluir pela necessidade de exclusão da multa cominatória. Sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento vedado na seara extraordinária, em virtude da previsão contida no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 2. Não está configurada a desproporcionalidade do montante fixado a título de astreintes, razão pela qual a redução da sanção processual, que foi arbitrada pelas instâncias ordinárias com base nas particularidades da causa, encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta casa. 3. Agravo interno desprovido.