Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Posse ilegal de munições de uso restrito. Negativa de indícios de autoria. Princípio da insignificância. Pretensão de absolvição. Nulidade. Busca domiciliar. Aprofundado exame fático probatório. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)