Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 1) RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESERÇÃO DO APELO - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção do recurso de revista, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 90.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, a aplicação da multa em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobre o valor atualizado da causa, insere-se no poder discricionário do magistrado, nos termos do CLT, art. 1.026, § 2º. 3. A decisão embargada foi clara ao decidir pela ausência de transcendência da matéria debatida (deserção do recurso de revista), a contaminar a transcendência da causa, não se verificando, portanto, a omissão alegada. 4. Logo, na decisão agravada, os embargos de declaração da Reclamada foram rejeitados, sendo aplicada à Embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa, no valor de R$ 470,00, em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo. 5. Desse modo, não tendo a Agravante conseguido demonstrar o enquadramento dos seus embargos declaratórios nas hipóteses legais de cabimento do apelo e tampouco a ausência de procrastinação do feito, a multa deve ser mantida. 6. Não tendo a ora Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)