Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Decadência. Ocorrência. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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