Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4031.2870.6165

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()

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