Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Regularização de imóvel. Pedidos parcialmente procedentes. Nulidade da decisão que indeferiu a regularização. Recurso não conhecido. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a regularização de imóvel em terreno de marinha, a fim de evitar a demolição de edificação, a remoção de entulhos e a desocupação do lugar, conforme determinado pela Secretaria do Patrimônio da União. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar procedentes os pedidos de declaração de que o imóvel discutido não está em área de praia e que é nula a decisão que indeferiu a regularização do terreno de marinha e determinou a desocupação do imóvel. ... (Continua)