Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Erro material. Honorários advocatícios majorados sem observância de que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor do CPC/2015. Correção devida. Omissão. Inexistência.

1 - Somente é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). ... (Continua)