Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Renovação. Possibilidade. Descumprimento da ordem judicial. Pretensão recursal fundada no art. 537, § 1º, I e II, do CPC, que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível, na via do recurso especial, o reexame de matéria fático probatória. conforme diz o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)