Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Agravo interno provido.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que, na primeira oportunidade, é descabida a multa quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito, mesmo que não configurada nenhuma hipótese de cabimento dos embargos de declaração. ... (Continua)