Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, sem prévia notificação. Cancelamento. Procedência. Descabimento da majoração dos honorários advocatícios no caso de provimento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Ilegitimidade passiva e impossibilidade do cumprimento da decisão. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à necessidade de cancelamento da inscrição por falta de intimação prévia, não conseguiu a agravante desqualificar o procedente invocado, razão pela qual permanece hígido o entendimento. ... (Continua)