Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 17. Ilegitimidade, falta de interesse e inadequação da via eleita. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - À luz da jurisprudência deste e.STJ, o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto. ... (Continua)