Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão acerca do julgamento da reclamação 17.471/SP. Inaplicabilidade do tema 905/STJ ao caso. Aclaratórios acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)