Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Via mandamental. Necessidade de dilação probatória. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade sócio. Mérito da infração. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não houve, no acórdão de origem, qualquer negativa de prestação jurisdicional que pudesse ensejar o acolhimento da insurgência por contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)