Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, no cumprimento individual de sentença coletiva, a possibilidade de compensação dos reajustes dados aos servidores diante da verificação dos limites do título executivo judicial, assentando que « a sentença coletiva não teria afastado a possi bilidade de compensação . Entendimento diverso, conforme pretendido, e considerando a argumentação recursal de violação à coisa julgada, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)