Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Prescrição. Fundamento basilar do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Aplicação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Ante a ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido incide o óbice previsto na Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... (Continua)