Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.1266.9310

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento desprovido. Ausência de intimação para contrarrazões. Nulidade não configurada. Inexistência de prejuízo. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()

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