Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Legitimidade. Representatividade. Preclusão. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - A despeito do que constou do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada sobre a discussão quanto à legitimidade da parte. ... (Continua)