Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Reintegração de posse. Concessionária de serviços de transporte ferroviário de cargas. Esbulho na faixa de domínio da ferrovia. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Não acolhimento. Ocupação pelo réu que restou devidamente comprovada nos autos, assim como sua notificação para desocupação. Bem público da união, conforme demonstrado pela instrução normativa 02/2021/dnit sede. De 09 de fevereiro de 2021. Legitimidade da rumo malha paulista S/A para impedir a invasão das faixas de domínio da malha ferroviária. Ilegitimidade da concessionária, contudo, para responder por eventual indenização pela desapropriação da área. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)