Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta. Na sentença, foi reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para desconstituir a prescrição e para julgar improcedente o pedido inaugural. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)