Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.1370.8901

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Litigância de má fé. Multa. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação com o decidido nos autos. ... ()

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