Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.1371.2823

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria. Rediscussão. Não cabimento.

1 - O inconformismo dos embargantes não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no CPC, art. 1.022. ... ()

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