Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Carência de fundamentação da sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo acidente. Condutor do veículo automotor. Negligência. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação. Impossibilidade. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)