Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação. Rav. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução complementar. Coisa julgada e prescrição da pretensão executória. Reexame do acervo fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso s ido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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