Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CPC, art. 8º. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecim ento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote