Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.1434.8835

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Depósito judicial tempestivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da tempestividade do depósito judicial e da não ocorrência de preclusão consumativa demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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