Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de decisão administrativa da cvm que atribui à instituição financeira direito de sub-rogação na posição dos acionistas que sofreram venda irregular de ações escriturais decorrente do uso de procuração falsa. Agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos suficientes da decisão. Apresentação da impugnação faltante apenas nas razões do agravo interno que não suprem a falta processual. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não prosperam quando, a única omissão que persiste nos autos é a do agravo em recurso especial quanto a ausência de enfrentamento a um dos fundamentos da decisão de admissibilidade. ... (Continua)