Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Empreendimento imobiliário. Obrigação de fazer, descumprimento. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação do cabimento e do valor da multa cominatória, em recurso especial, é possível apenas em casos excepcionais, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, o que não se observa na hipótese dos autos. ... (Continua)