Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Promessa de compra e venda de imóvel. Salas comerciais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Aplicação do CPC, art. 342, I. Alegada omissão relativa a fato superveniente. Não ocorrência. Questão alcançada pela preclusão. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... (Continua)