Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Tomada de contas especial. Dnit. Nulidade. Fase interna do processo administrativo. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 4.213.970,71 (quatro milhões, duzentos e treze mil, novecentos e setenta reais e setenta e um centavos) objetivando a anulação de dívida no valor citado correspondente à Tomada de Contas Especial - TCE 50600.021450/2012-97. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo DNIT, ficando consignado que não existiram quaisquer irregularidades procedimentais na tomada de contas especial promovida pelo DNIT, não cabendo ao órgão inscrever a empresa como devedora no CADIN. ... (Continua)