Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.1537.7921

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo legal apontado como violado. Súmula 284/STF. Aplicação. Coisa julgada. Ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No que diz respeito à tese de ausência de litigância de má-fé, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). ... ()

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