Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Energia elétrica. Processo de industrialização. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O direito de creditamento defendido pela ora agravante não foi reconhecido pelo aresto combatido dada a não comprovação, a despeito da produção de prova pericial, da utilização efetiva da energia elétrica para fim de industrialização (e- STJ 497/498). ... (Continua)