Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prescrição afastada. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Artigos tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Acerca do reconhecimento da prescrição do pleito indenizatório, forçoso reconhecer que a alteração das conclusões adotadas - a fim de constatar a prescrição do direito de ação - não prescindiria do revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)