Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Difal. ICMS. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido. CPC, art. 1.032. Inaplicável.

1 - A questão referente à incidência do diferencial da alíquota de ICMS foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (Emenda Constitucional 87/2015, CF/88, art. 155e Tema 1.093/STF), matéria insuscetível de revisão na via especial. ... (Continua)