Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reconhecimento de tempo especial. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade de produção de prova técnica pericial por similaridade. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem em momento algum aduziu que era impossível utilizar prova emprestada, para fins de reconhecimento de tempo especial; mas sim concluiu que os laudos periciais produzidos na Justiça do Trabalho, em reclamação trabalhista ajuizada por terceiros, não eram hábeis para comprovar o tempo especial do agravante, já que não eram desempenhadas as mesmas funções pelos terceiros (comissários de bordo) e pelo agravante (comandante/piloto). ... (Continua)