Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pretensão de reforma em grau superior. Nexo de causalidade entre a doença e o serviço da caserna. Não reconhecido pelo tribunal de origem. Necessidade de análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela inexistência de nexo causal entre as enfermidades e a atividade castrense exercida, de modo a conferir-lhe a reforma em grau superior ao que ocupava na ativa, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)