Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conhece do recurso especial. Prescrição. Descmprimento do encargo da doação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. Art. 1.013, § 4º do CPC/2015. Reanálise. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O enunciado da Súmula 83/STJ não se restringe às situações em que o recurso é interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, c, incidindo também quando o recurso for interposto com fundamento na alínea a do permissivo Constitucional. ... (Continua)