Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Demora na prática de atos processuais. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a demora na prática dos atos processuais não poderia ser atribuída à Fazenda Pública. Rever tal conclusão implica em reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada na via especial por óbice da Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)