Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Multa vencida e vincenda. Possibilidade. Discussão sobre o montante. Consonância com a jurisp rudência do STJ. Reforma. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A hipótese dos autos trata de cumprimento provisório de sentença contra OI S/A. - EM RECURPERAÇÃO JUDICIAL, na qual pleiteia a autora a cobrança de multa cominatória em razão do descumprimento da obrigação de restabelecer os serviços de telefonia. ... (Continua)