Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Rediscussão da matéria. Não cabimento.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no CPC, art. 1.022. ... ()
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