Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Sociedade seguradora. Atuação sem a devida autorização legal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do Decreto-lei 73/1966, art. 113. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de nulidade de processo administrativo que culminou em multa por infração prevista no art. 24 do Decreta Lei 73/1966. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)