Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Danos estruturais. Perícia técnica. Súmula 7/STJ. Cobertura contratual. Súmulas 5/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os recorrentes defendem a tese recursal de que os danos constados pela perícia técnica podem progredir e resultar em desmoronamento do imóvel. Afirmam que os referidos danos incluem-se na cobertura securitária. ... (Continua)