Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - A respeito da alegada ofensa ao art. 422 do Código Civil e a tese de necessidade de se observar o princípio da boa-fé contratual, verifica-se que a pretensão recursal demanda a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, práticas vedadas nessa instância superior. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)