Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação possessória c/c cominatória. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Irresignação recursal dos réus. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem, no sentido de que ficou comprovada a posse do autor e a turbação efetivada pelos réus, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 1.1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no CPC, art. 489. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ 3. Agravo interno desprovido.