Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação. Provimento negado. 1.a argumentação acerca da violação ao CPC, art. 8º (CPC) não deve ser acolhida, pois o dispositivo não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. A jurisprudência desta corte superior considera que a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (stj).

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)