Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no r ecurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ensino superior. Acesso à vaga destinada à pessoa com deficiência. CPC, art. 489, § 1º. Ofensa não configurada. Perícia determinada, de ofício, pela instância de origem. Alegação de desnecessidade da prova. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termo s do art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, o Relator pode « não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado «, assim como negar provimento a « recurso especial que for contrário [...] a súmula ou jurisprudência consolidada «, tal como ocorre na hipótese. Além disso, a possibilidade de interposição do agravo interno ao órgão colegiado afasta qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)