Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Penhora de imóvel. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Não demonstrado que o imóvel em questão é bem de família a ensejar sua impenhorabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)