Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Saúde. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Ausência de afronta aos dispositivos legais. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, objetivando a condenação da parte requerida ao custeio da internação do réu na clínica especializada onde está internado, pelo tempo necessário ao seu restabelecimento. ... (Continua)