Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É acertada a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conhece do recurso especial, cuja pretensão é absolver o réu por falta de provas, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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