Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e proce sso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 217-A, caput, do CP. CP. Estupro de vulnerável. CPP, art. 155. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual pela condenação. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao CPP, art. 155, inafastável a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, pois o v. aresto recorrido não debateu acerca do tema inserto no referido artigo, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim, caso em que há ausência de prequestionamento. ... (Continua)